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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-655/2003-511-05-00.6

PROCESSO Nº TST-RR-655/2003-511-05-00.6

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/dm  

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROTESTO JUDICIAL. PROVIMENTO. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição qüinqüenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição qüinqüenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial, tal como decidido pela c. Corte Regional. Recurso de revista conhecido, a que se nega provimento.
MULTA NORMATIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso não conhecido ante a inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula nº 296 deste Tribunal Superior do Trabalho.
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Incidência do óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.
MULTA NORMATIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso não conhecido ante a inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula nº 296 deste Tribunal Superior do Trabalho.
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Incidência do óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-655/2003-511-05-00.6, em que é Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e Recorrida NOELY NUNES DE SANTANA.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 456-459, complementado às fls. 473-474, ao apreciar recurso ordinário interposto pelo reclamado, negou-lhe provimento, concluindo que o prazo relativo à prescrição qüinqüenal se conta a partir do ajuizamento de protesto judicial, aplicável ao processo do trabalho. Afirmou ser devido o pagamento de uma hora extraordinária a título de intervalo intrajornada não concedido integralmente, haja vista a extrapolação da jornada contratual de seis horas. Por fim, entendeu ser devida a multa normativa prevista em norma coletiva, em virtude de seu descumprimento.
Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista às fls. 477-485. Após alegar não ter aplicação no processo do trabalho, sustenta que o protesto judicial ajuizado não tem o condão de interromper a prescrição qüinqüenal, modificando o termo inicial de sua contagem para a data da referida medida. Indica afronta aos artigos 202, inciso II, do Código Civil; 867 do CPC. Traz, ainda, um aresto buscando comprovar o dissenso jurisprudencial.
Insurge-se contra o deferimento de multa normativa, alegando a impossibilidade de ser imposta quando a controvérsia é dirimida em juízo. Para tanto, apresenta arestos ao cotejo de teses.
Alude ao fato de que o período de intervalo deve levar em conta a jornada contratual, independentemente de haver extrapolação. Traz arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
O recurso de revista foi admitido diante de possível divergência jurisprudencial, em relação aos três aventados temas, conforme r. despacho de fls. 488-489.
Contra-razões foram apresentadas às fls. 491-500.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. CONHECIMENTO
O eg. Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamado, negou-lhe provimento, concluindo, após entender aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial, haver interrupção da prescrição qüinqüenal, cujo termo inicial de sua contagem deve ser a data da referida medida.
Consignou a tal propósito:

“O instituto do protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, com vistas à interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil de 2002 bem como no art. 172, II, do Código vigente à época do referido protesto, e art. 867, do CPC, todos de aplicação subsidiária, por força do artigo 769 do Diploma Consolidado.
Por outro lado, tenho a convicção de que o referido instituto detém o condão de interromper não apenas a prescrição do direito de ação, como também a prescrição das parcelas objeto do respectivo protesto.
Na hipótese em apreço, o protesto interruptivo da prescrição foi ajuizado em 21/11/2000 (fls. 12/18), estão prescritas as parcelas objeto do referido protesto anteriores a 21/11/1995.
Noutro giro, não há que se falar em prescrição total, à vista de que a presente reclamatória foi ajuizada em 27/03/03 e o reclamante se demitiu em 04/12/2002.” (fl. 457)

Nas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta a impossibilidade de interrupção da prescrição qüinqüenal pelo ajuizamento de protesto judicial. Além disso, alega inaplicável ao processo do trabalho referida medida. Para tanto, traz um aresto para o confronto de teses e aponta ofensa aos artigos 202, inciso II, do Código Civil; 867 do CPC. 
A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio do aresto de fls. 481, que registra tese no sentido de não ser cabível o protesto judicial no âmbito do processo do trabalho.
Conheço, portanto, com fulcro na alínea “a” do artigo 896 da CLT.

2. MÉRITO
Discute-se nos autos o cabimento do protesto judicial no âmbito do processo do trabalho e se o ajuizamento dessa medida, tem o condão de interromper a prescrição qüinqüenal.
As causas interruptivas da fluência da prescrição, podem ser entendidas como limites impostos pela ordem jurídica ao decurso de tempo para a exigibilidade da pretensão, de modo a beneficiar o titular que agiu em defesa de seu direito.
O ínclito Mauricio Godinho Delgado assim dispõe sobre as causas interruptivas da prescrição:

“Trata-se de fatores – expressamente especificados pela legislação – que traduzem uma efetiva e eficaz defesa do direito pelo respectivo titular e que, por isso, têm o condão de sustar o fluxo do prazo prescricional.
(...)
As causas interruptivas, portanto, consubstanciam atos ocorridos em decorrência da explícita ação da parte beneficiada pela interrupção prescricional. Por essa razão, em face de mostrar-se o titular do direito alerta e interessado na preservação de seu direito, a legislação confere largo efeito à conduta interruptiva, restituindo ao credor, por inteiro, o prazo prescricional em curso. A contagem do prazo recomeça, assim, de maneira geral, desde a data do ato da interrupção.” (in Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 256)

Nos termos da legislação civil, a prescrição pode ser interrompida mediante protesto judicial, aforado especificamente para esse fim, por qualquer interessado, conforme disposição contida nos artigos 202, inciso II, e 203 do Código Civil de 2002:

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
(...)
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.”

No Direito Processual do Trabalho não há norma positivada inerente ao efeito interruptivo da prescrição mediante protesto judicial. No entanto, a despeito de nada dispor a legislação consolidada acerca da referida medida acautelatória, não há incompatibilidade com as normas e princípios aplicados no Direito do Trabalho, de modo a tornar possível sua adoção por força dos artigos 769 e 8º, parágrafo único, da CLT:

“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

“Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.”

É de se notar a inexistência de qualquer restrição, na legislação comum, ao efeito interruptivo do prazo prescricional mediante protesto, que possa limitá-lo à prescrição extintiva ou total, sendo eficaz também para preservar o lapso da prescrição qüinqüenal.
O artigo 219 do CPC dispõe sobre o alcance do efeito de interrupção da prescrição, quando estabelece:

“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1^o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 
§ 2^o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 3^o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4^o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.”

Nos termos da legislação comum, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, quando promovida citação válida do réu.
O fato de, no Processo do Trabalho, ser a citação do réu imediata, conforme a disposição contida no artigo 841 da CLT, implica o alcance imediato da interrupção da fluência do prazo prescricional pelo simples ajuizamento da medida acautelatória de protesto judicial, que retroage à essa data, sendo prescindível para a obtenção desse resultado qualquer outra condição, conforme jurisprudência assente nesta C. Corte:

“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não existe norma trabalhista acerca da interrupção de efeitos prescricionais. Portanto, a questão está sujeita à disciplina do direito comum, sendo regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Assim sendo, existe perfeita compatibilidade do protesto judicial com o Processo do Trabalho e tal medida conservativa de direitos é causa interruptiva da prescrição, ou seja, a sua utilização interrompe o prazo prescricional a partir da data do ajuizamento do protesto. Recurso conhecido e não provido.”(TST-RR-702744/2000.7, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ - 17/2/2006)

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. O protesto judicial, instituto previsto no art. 202, II, do Código Civil de 2002, é medida que determina a interrupção da prescrição e tem a sua aplicação garantida também no processo trabalhista. Revista conhecida e desprovida.” (TST-RR-803.753/2001.0, Ac. 4.ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria de Assis Calsing, DJ - 21/10/2005)

“AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. 1. Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial constitui medida aplicável ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Assim, o ajuizamento da parte, por si só, enseja a interrupção da prescrição, uma vez que incumbe ao Poder Judiciário, e não ao Autor da ação, promover a notificação da parte contrária ou do interessado (CLT, art. 841). 2. Agravo regimental não provido.” (TST-AG-E-RR-610.255/99.7, Ac. SBDI1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 22/4/2005)

“RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. No âmbito do Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC, que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). E, isso porque, de acordo com a dicção do artigo 769 da CLT, a transposição de instituto típico do processo comum para o âmbito trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com as regras deste último, que são claras, ao atribuir, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso específico do protesto judicial. Recurso de Revista conhecido, nesse particular, e desprovido.” (TST-RR-460.720/98, Relator Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, DJ 26/4/2002)

“PROCESSO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZAMENTO - EFEITOS RETROATIVOS - NOTIFICAÇÃO. Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, ou pelo protesto, desde que verificada a condição anterior. Uma vez implementada a notificação, entretanto, tem aplicação analógica a regra inscrita no artigo 219, caput e § 1º, do CPC, cujos termos são claros ao consignar que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Na sistemática do Processo Civil, portanto, verifica-se que, embora o protesto judicial somente produza efeitos após a notificação do interessado, o faz sempre em caráter ex tunc, retroativo à data de seu ajuizamento, ficando a interrupção da prescrição, porém, subordinada à observância pela parte dos prazos destinados à promoção da citação impostos pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. No âmbito do Processo do Trabalho, contudo, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, já tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º). E isso porque, de acordo com a dicção do artigo 769 da CLT, a transposição de instituto típico do processo comum para o âmbito trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com as regras deste último, que são claras ao atribuir, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso específico do protesto judicial. Recurso de embargos não provido.” (TST-E-RR-550.437/99, Ac. SDI-1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ -  20/10/2000)

De acordo, então, com as normas legais que regem a matéria, o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante protesto judicial não está adstrito tão-somente à prescrição extintiva, por absoluta falta de impedimento legal, alcançando também a prescrição qüinqüenal, pelo mero ajuizamento da respectiva medida cautelar, como, inclusive já decidiu a c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão de minha lavra, no processo TST-E-RR-424/2001-069-09-00, publicado no Diário da Justiça do dia 20/06/2008.

Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência deste C. Tribunal Superior, como se, ainda, pode observar dos seguintes precedentes:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO AO BIÊNIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA E. SBDI-1. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 173 do Código de 1916 não autorizam distinção entre a prescrição bienal e a qüinqüenal. Quanto ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e à Orientação Jurisprudencial nº 204 dessa e. Subseção, nada dispõem acerca dos efeitos da interrupção da prescrição, e portanto não ensejam a reforma do v. decisum ora hostilizado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-1327/2003-013-04-00.4, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Senna Pires, DJ - 09/03/2007) 

“(...) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROTESTO JUDICIAL Não há incompatibilidade entre o instituto do protesto e a prescrição trabalhista. A interrupção da prescrição ocorre tanto para a prescrição qüinqüenal quanto para a bienal. Precedente da C. SBDI-1. (...). Embargos conhecidos parcialmente e providos.” (TST-E-ED-RR-737.989/2001.5, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 07/11/2008)

“EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO EFEITOS A interrupção da prescrição, por meio do protesto judicial, ocorre tanto para a parcial quanto para a total. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-738.838/2001.0, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 3/6/2005)

“(...)III-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Esta Corte tem decidido que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição bienal e a qüinqüenal, haja vista que os artigos 172, II do Código Civil de 1916, vigente na data da interposição da revista e o 202, II, do Código Civil de 2002 não fazem qualquer distinção. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-95580/2003-900-04-00.8, Ac. 3ª Turma, Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, DJ 12/05/2006)

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VIABILIDADE. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento (Precedentes desta C. Corte). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST-RR-44495/2002-900-04-00.0, Ac. 4ª Turma, Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DJ - 20/4/2006)

Dessa forma, o marco inicial da prescrição qüinqüenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial, tal como decidido pela c. Corte Regional.
Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

II – MULTA NORMATIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM JUÍZO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Em relação ao tema em epígrafe, o eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença ante a comprovação do descumprimento de cláusulas previstas no instrumento normativo, assim consignando seu entendimento:

“No que tange ao inconformismo em apreço, tem-se a dizer que escorreita se afigura a decisão de base, uma vez que, de fato, houve descumprimento de obrigações previstas em normas coletivas, mormente o pagamento das horas extraordinárias.” (fls. 459)

Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamado ser indevida a multa normativa quando a controvérsia é apenas esclarecida em juízo. Para tanto, traz arestos buscando a demonstração de divergência jurisprudencial.
O apelo não logra êxito.
Infere-se do v. acórdão recorrido ter havido constatação de descumprimento de obrigações previstas em instrumento normativo a ensejar o pagamento da multa respectiva.
Os dois arestos trazidos à divergência não demonstram a especificidade necessária, na medida em que consideram premissas não aventadas no acórdão regional atinentes ao fato de se tratar de controvérsia esclarecida em juízo e de obrigação derivada de imposição legal, questões essas não abordadas pelo eg. Tribunal Regional ao proferir seu entendimento sobre a aludida matéria. Pertinência da Súmula nº 296 deste c. Tribunal Superior do Trabalho.
Desse modo, o v. acórdão impugnado, tal como proferido, não destoa do teor da Súmula nº 384 deste Tribunal, assim disposto:
“MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)”

Não conheço, portanto.

III – INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O eg. Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento como hora extraordinária o tempo correspondente a 45 minutos pelo intervalo intrajornada de uma hora não concedido integralmente, em razão da constatação de extrapolação da jornada normal do reclamante, nos seguintes termos:

“O ‘caput’ do art. 71 da CLT faz referência à duração do trabalho e, portanto, qualquer extrapolação à jornada normal contratada deve ser levada em conta para os efeitos do § 4º do mesmo preceptivo legal.
Portanto, ainda que a obreira estivesse vinculada a uma carga normal diária de seis horas, tendo esta sido sobrepujada, fazia jus ao intervalo de uma hora, o qual não foi observado durante o liame empregatício, pelo que devidos se afiguram os 45 minutos diários, a título de serventias extraordinárias pela não concessão do respectivo intervalo.” (fls. 459)

O reclamado, em suas razões recursais, alude ao fato de que o período de intervalo deve levar em conta a jornada contratual, independentemente de haver extrapolação. Traz arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
De início, cumpre registrar que aresto oriundo de Turma desta c. Corte não serve para a comprovação do dissenso pretoriano, nos exatos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT.
Conforme se depreende do v. acórdão, a prova dos autos revelaram que o reclamante, inúmeras vezes, ultrapassou a jornada contratual, que era de 6 horas, e mesmo nessas ocasiões gozou intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, razão pela qual foi determinado o pagamento das horas extraordinárias relativas ao restante do intervalo não usufruído.
Nesse sentido, também se firmou a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode se depreender da redação da Orientação Jurisprudencial nº 307, in verbis:

“Intervalo Intrajornada (para repouso e alimentação. Não Concessão ou Concessão parcial. Lei nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente,  com  acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho (art. 71 da CLT)” (grifei).

Assim, o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve ser pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.
No mesmo sentido os Precedentes desta Corte:

“TRANSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo , inviável o conhecimento da revista. Intacto o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIA (1ª RECLAMANTE) - JORNADA DE SEIS HORAS - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Independentemente de a jornada legal do bancário ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora, prevista no caput do artigo 71 da CLT, e não o de quinze minutos, quando o trabalho, efetivamente prestado, ultrapassar o limite legal. No caso dos autos, a 1ª reclamante usufruía apenas de quinze minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, fazendo jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do artigo 71 da CLT, correspondente à remuneração da hora de intervalo, acrescida do adicional de 50%. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-795/2002-080-15-00.2, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ - 24/10/2008) 

“HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput , da CLT, é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora... . No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, assim como a jurisprudência da Corte.” (TST-E-ED-RR-4396/2002-652-09-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 20/06/2008)

“INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA 1. O intervalo intrajornada relaciona-se com a duração do trabalho, e, não, com a jornada contratada. Atento ao princípio da primazia da realidade, o legislador buscou assegurar ao empregado o intervalo intrajornada proporcionalmente ao desgaste decorrente do trabalho efetivamente e, não apenas, potencialmente realizado. Trata-se de medida que visa a assegurar ao trabalhador o descanso correspondente às energias expendidas. 2. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, e o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT.” (TST-E-ED-RR-6620/2001-004-09-00, Relator Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 04/04/2008) 

“BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT).” (TST-E-RR-2089/2001-012-15-00, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ - 23/11/2007)

“RECURSO DE EMBARGOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO ART. 71 DA CLT DURAÇÃO DO TRABALHO E NÃO DA JORNADA - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma hora. No caso dos autos, ficou incontroverso que a jornada de seis horas de trabalho do reclamante era habitualmente ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que cogita da duração do trabalho e não da jornada legal. Assim, a decisão embargada, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal e com a jurisprudência da Corte, atraindo o óbice contido na Súmula nº 333 do TST.” (TST-E-ED-RR727592, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJ - 10/08/2007)

O único aresto válido trazido para confronto de teses está, pois, superado por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte Superior, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao protesto judicial, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 06/02/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.